Identificação da Plataforma
1.1. A plataforma NoBalcão ("NoBalcão" ou "Plataforma") é operada pela pessoa responsável identificada na seção 24 destes Termos. O canal oficial de suporte é [email protected].
1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma por estabelecimentos comerciais ("Estabelecimentos Parceiros"), seus usuários autorizados e, no que for pertinente à navegação e utilização do cardápio digital, por clientes finais ("Clientes").
1.3. Condições comerciais específicas do plano contratado, quando existentes, integram a contratação e complementam estes Termos.
Natureza e Objeto do Serviço
2.1. O NoBalcão fornece solução tecnológica destinada à disponibilização de cardápios digitais e às funcionalidades de recepção, transmissão, organização e gestão operacional de pedidos, além de outras funcionalidades expressamente incluídas no plano contratado.
2.2. O NoBalcão não prepara, fabrica, comercializa, vende, fornece materialmente ou entrega os alimentos, bebidas ou demais produtos anunciados pelos Estabelecimentos Parceiros, salvo se houver informação expressa e específica em sentido diverso para determinada operação.
2.3. O Estabelecimento é o fornecedor dos produtos constantes de seu cardápio e é responsável por sua oferta, composição, qualidade, quantidade, preço, disponibilidade, preparo, conservação, segurança, atendimento, retirada e entrega, conforme o caso.
2.4. Quando um Cliente realiza um pedido por meio do cardápio de determinado Estabelecimento, a contratação relativa aos produtos ocorre diretamente entre o Cliente e o Estabelecimento identificado no ambiente de contratação.
2.5. A prestação da infraestrutura tecnológica não transfere ao NoBalcão obrigações próprias do Estabelecimento. Da mesma forma, nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade legalmente atribuível ao NoBalcão por ato, omissão ou defeito de serviço que lhe seja próprio.
Aceitação e Capacidade para Contratar
3.1. O cadastro, a contratação ou o uso da Plataforma implica ciência e aceitação destes Termos e dos demais documentos incorporados à contratação.
3.2. A pessoa que realiza o cadastro ou aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.
3.3. O Estabelecimento deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter seus dados cadastrais corretos.
3.4. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia antecipada a direito indisponível, exclusão de responsabilidade não permitida por lei ou transferência artificial de responsabilidade legalmente atribuída a uma das partes.
Conta, Usuários, Credenciais e Permissões
4.1. O Estabelecimento é responsável pela administração dos usuários vinculados à sua conta, pelas funções atribuídas, pelas permissões concedidas e pelos dispositivos sob seu controle.
4.2. Credenciais de acesso deverão ser protegidas e utilizadas apenas por pessoas autorizadas, conforme os mecanismos de usuários e permissões disponibilizados pela Plataforma.
4.3. O Estabelecimento deverá comunicar sem demora indevida suspeitas de comprometimento de conta, credencial ou dispositivo que possa afetar a Plataforma ou terceiros.
4.4. O NoBalcão poderá adotar medidas proporcionais de segurança, incluindo encerramento de sessão, exigência de nova autenticação, bloqueio de credencial, dispositivo ou acesso, quando houver indícios objetivos de fraude, comprometimento, ataque, abuso ou risco relevante.
4.5. Medidas emergenciais de segurança poderão ser adotadas antes de aviso quando a demora puder ampliar o risco. Quando cabível, o Estabelecimento será posteriormente informado.
Responsabilidades do Estabelecimento
5.1. Compete ao Estabelecimento:
- manter corretos preços, descrições, imagens, ingredientes, adicionais, variações, disponibilidade e demais informações de seus produtos;
- cumprir as ofertas realizadas;
- manter as licenças, autorizações e regularidades necessárias à sua atividade;
- observar normas sanitárias, fiscais, consumeristas e demais normas aplicáveis;
- preparar, acondicionar e fornecer os produtos de forma adequada;
- organizar retirada e entrega quando estiverem sob sua responsabilidade;
- prestar atendimento sobre produto, preparo, qualidade, entrega, troca, cancelamento e reembolso de sua responsabilidade;
- informar características e riscos relevantes dos produtos, inclusive quando houver obrigação legal específica;
- utilizar a Plataforma de forma lícita.
5.2. O Estabelecimento não poderá utilizar a Plataforma para impor condição que elimine direito indisponível de Cliente ou viole norma cogente.
5.3. O Estabelecimento é responsável pelo conteúdo que inserir ou determinar que seja publicado, declarando possuir os direitos ou autorizações necessários sobre textos, imagens, marcas e demais materiais utilizados.
Pedidos Realizados por Clientes
6.1. A Plataforma funciona como meio tecnológico de apresentação do cardápio e de transmissão e gestão do pedido entre Cliente e Estabelecimento.
6.2. As informações do fornecedor, as condições essenciais da oferta e o valor total do pedido deverão ser apresentados no fluxo de contratação conforme a legislação aplicável.
6.3. O Estabelecimento responde pela exatidão das informações comerciais que fornecer à Plataforma.
6.4. A confirmação técnica de recebimento ou transmissão de pedido pelo NoBalcão não constitui declaração sobre qualidade, existência física, composição ou regularidade do produto ofertado pelo Estabelecimento.
6.5. Solicitações relacionadas ao produto, preparo, ingredientes, qualidade, retirada, entrega, troca, cancelamento ou reembolso devem ser dirigidas ao Estabelecimento responsável, sem prejuízo do suporte técnico do NoBalcão e das responsabilidades legalmente atribuíveis a cada parte.
6.6. O NoBalcão poderá disponibilizar registros técnicos razoavelmente disponíveis para auxiliar a apuração de divergências de transmissão, observados segurança, proteção de dados, sigilo e prazos de retenção aplicáveis.
Direitos do Consumidor e Arrependimento
7.1. Estes Termos não restringem direitos assegurados por normas cogentes.
7.2. Nas hipóteses em que seja aplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo legal é de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável.
7.3. A aplicação concreta do direito de arrependimento à compra realizada com o Estabelecimento deverá considerar a natureza da contratação, o produto, as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. O NoBalcão não estabelece por estes Termos uma exclusão automática desse direito pelo simples fato de o produto ser alimento ou de o preparo ter sido iniciado.
7.4. O fluxo eletrônico disponibilizado para pedidos deverá permitir o encaminhamento das manifestações exigidas pela legislação aplicável, cabendo ao Estabelecimento tratar os pedidos de sua responsabilidade.
Falhas da Plataforma e Delimitação de Responsabilidades
8.1. O NoBalcão responde por suas próprias obrigações e pelas responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis.
8.2. Havendo indício de falha técnica da Plataforma, o NoBalcão poderá analisar registros técnicos e demais elementos disponíveis para identificar a origem do evento e adotar medidas razoáveis de correção.
8.3. O NoBalcão não assume responsabilidade contratual pela preparação, composição, qualidade, quantidade, validade, conservação ou segurança alimentar de produtos fornecidos pelo Estabelecimento nem, quando não os contratar ou dirigir, por atos de entregadores ou terceiros contratados exclusivamente pelo Estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade impostas por lei.
8.4. O NoBalcão não responde por informação comercial incorreta inserida exclusivamente pelo Estabelecimento, uso indevido da conta por pessoa autorizada pelo próprio Estabelecimento ou falha de equipamento, conexão ou serviço de terceiro fora do controle razoável do NoBalcão, sem prejuízo da análise do caso concreto.
8.5. Nenhuma limitação prevista nestes Termos alcança responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma cogente.
Disponibilidade, Manutenção e Alterações Técnicas
9.1. O NoBalcão empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional e segura.
9.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, correção de segurança, falhas de telecomunicações, infraestrutura de terceiros, caso fortuito, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da Plataforma.
9.3. Salvo se houver SLA específico contratado por escrito, não se garante disponibilidade ininterrupta ou absoluta ausência de erros.
9.4. O NoBalcão poderá alterar componentes técnicos necessários à evolução, segurança, compatibilidade e manutenção da Plataforma, procurando preservar as funcionalidades essenciais do serviço contratado.
Planos, Preços e Cobrança
10.1. Preço, periodicidade, funcionalidades, limites, período de teste e demais condições comerciais serão informados antes da contratação ou constarão de proposta específica.
10.2. Cobranças recorrentes, quando existentes, observarão a periodicidade e o meio apresentados na contratação.
10.3. Alterações de preço para períodos futuros serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas condições específicas formalmente pactuadas.
10.4. Não haverá cobrança retroativa decorrente de alteração unilateral de preço.
10.5. A inadimplência poderá resultar em restrição ou suspensão proporcional das funcionalidades pagas, após os procedimentos e comunicações aplicáveis, sem prejuízo de cobrança de valores vencidos.
Cancelamento, Suspensão e Encerramento
11.1. O Estabelecimento poderá solicitar cancelamento pelos meios disponibilizados e segundo as condições comerciais aceitas na contratação.
11.2. O cancelamento não extingue obrigações já vencidas nem impede retenções de dados exigidas ou autorizadas por lei.
11.3. O NoBalcão poderá suspender ou encerrar conta em caso de fraude, atividade ilícita, ataque, risco relevante à segurança, inadimplemento ou violação material destes Termos, observados proporcionalidade e, quando compatível com a urgência, aviso e oportunidade de regularização.
11.4. Risco imediato à integridade do sistema, dados ou terceiros poderá justificar suspensão preventiva imediata.
11.5. O destino dos dados após o encerramento observará a Política de Privacidade, a legislação aplicável e eventual instrumento específico de tratamento de dados.
Proteção de Dados Pessoais
12.1. Cada parte deverá cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018.
12.2. Os papéis de controlador e operador serão determinados pelas atividades efetivamente desempenhadas em cada operação de tratamento.
12.3. Nos tratamentos de dados de Clientes realizados exclusivamente por conta e segundo instruções documentadas e lícitas do Estabelecimento para viabilização de pedidos e funcionalidades correlatas, o Estabelecimento atuará, em regra, como controlador e o NoBalcão como operador.
12.4. O NoBalcão poderá atuar como controlador independente em tratamentos realizados para finalidades próprias, como gestão contratual, faturamento, segurança da Plataforma, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
12.5. As partes cooperarão, na medida de suas atribuições, para atendimento de direitos dos titulares, incidentes e determinações de autoridades competentes.
12.6. A disciplina complementar do tratamento de dados poderá constar de Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA).
Segurança da Informação
13.1. O NoBalcão adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas e proporcionais aos riscos da operação.
13.2. O Estabelecimento deverá proteger elementos sob seu controle, inclusive credenciais, dispositivos, usuários, permissões e redes próprias.
13.3. Suspeitas de comprometimento ou incidente deverão ser comunicadas pelo canal de suporte [email protected].
13.4. Registros e evidências poderão ser preservados quando necessários à investigação, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, observados os limites legais.
Uso Aceitável
14.1. É vedado:
- acessar ou tentar acessar conta, recurso, dado ou área sem autorização;
- contornar autenticação, autorização ou controles de segurança;
- explorar vulnerabilidades, realizar ataques de negação de serviço ou distribuir código malicioso;
- utilizar a Plataforma para fraude, atividade ilícita ou violação de direitos;
- inserir conteúdo ilícito ou para o qual não possua autorização;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou exploração do software quando e na medida em que tais atos forem vedados pela legislação aplicável;
- utilizar automação ou integração não autorizada de forma prejudicial à segurança, estabilidade ou funcionamento;
- coletar dados de terceiros sem fundamento jurídico adequado.
14.2. Testes de segurança dependem de autorização prévia e expressa do NoBalcão, ressalvadas hipóteses legalmente asseguradas.
Propriedade Intelectual
15.1. O software, código, identidade visual, documentação, interfaces e demais ativos intelectuais do NoBalcão pertencem aos respectivos titulares.
15.2. A contratação concede ao Estabelecimento direito limitado, não exclusivo, não transferível e destinado ao uso da Plataforma durante a vigência contratual, dentro das funcionalidades contratadas.
15.3. O Estabelecimento mantém os direitos sobre os conteúdos próprios que inserir.
15.4. O Estabelecimento concede ao NoBalcão licença técnica limitada para armazenar, reproduzir, processar e exibir seus conteúdos na medida necessária à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.
Serviços e Integrações de Terceiros
16.1. A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros necessários à sua operação.
16.2. Quando determinado serviço for contratado diretamente pelo Estabelecimento ou Cliente, sua utilização poderá estar sujeita aos termos do respectivo terceiro.
16.3. O NoBalcão não garante continuidade de serviço independente controlado exclusivamente por terceiro, mas adotará medidas razoáveis quando uma integração sob sua gestão afetar a prestação do serviço contratado.
Registros Eletrônicos e Prova
17.1. O NoBalcão poderá manter registros eletrônicos das operações realizadas na Plataforma pelo período necessário e permitido para funcionamento, segurança, auditoria, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.
17.2. Registros eletrônicos tecnicamente idôneos poderão ser utilizados na reconstrução de eventos e apuração de incidentes, sem prejuízo de outras provas admissíveis.
17.3. O NoBalcão não é obrigado a manter indefinidamente registros cujo prazo legítimo de retenção tenha terminado.
Indenização e Regresso entre As Partes
18.1. Na relação interna entre NoBalcão e Estabelecimento, cada parte será responsável pelos prejuízos que causar em decorrência de descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais, na medida de sua responsabilidade.
18.2. Se uma parte suportar prejuízo, condenação, acordo, despesa ou obrigação decorrente de ato imputável à outra, poderá exercer direito de regresso ou ressarcimento admitido pela legislação, mediante comprovação do nexo causal e da responsabilidade.
18.3. Esta cláusula não altera direitos de consumidores ou terceiros nem afasta regime legal de responsabilidade.
Comunicações
19.1. Os canais oficiais do NoBalcão são o e-mail [email protected] e o WhatsApp (28) 99933-6341.
19.2. Comunicações operacionais, contratuais e de segurança poderão ser enviadas aos contatos cadastrados.
19.3. O Estabelecimento deverá manter seus dados de contato atualizados.
Alterações Destes Termos
20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
20.2. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas com antecedência razoável, salvo aplicação imediata exigida por lei, segurança ou autoridade competente.
20.3. Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade, será solicitado novo aceite.
Ausência de Vínculo
21.1. Estes Termos não criam sociedade, representação comercial, mandato, franquia, relação trabalhista ou vínculo de emprego entre NoBalcão e Estabelecimento.
21.2. Nenhuma parte poderá assumir obrigação em nome da outra sem autorização.
Lei Aplicável e Foro
22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. Para controvérsias estritamente empresariais entre NoBalcão e Estabelecimento, as partes buscarão inicialmente solução pelos canais formais de atendimento.
22.3. Não havendo solução, fica eleito o foro da Comarca de Guaçuí/ES, ressalvadas hipóteses de competência legal inderrogável.
22.4. Quando houver relação de consumo juridicamente caracterizada, nenhuma disposição restringirá foro ou direito assegurado por norma cogente.
Disposições Gerais
23.1. A invalidade de uma disposição não afetará as demais quando for juridicamente possível preservar o restante do instrumento.
23.2. Tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
23.3. A ausência de exercício imediato de um direito não implica renúncia.
Contato
Operadora: Laysa Victoria Ferreira Gouvea Guimaraes
Endereço: Pousada Recanto Querubim, Bairro Balança, s/n, Guaçuí/ES, CEP 29560-000
Suporte: [email protected] · WhatsApp (28) 99933-6341
Privacidade: [email protected]
Segurança: [email protected]